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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma nova resolução que expande o marco regulatório das terapias à base de cannabis no país. A medida permite a comercialização de canabidiol em farmácias de manipulação e autoriza o cultivo da planta em território nacional por pessoas jurídicas, exclusivamente para a produção de medicamentos e outros produtos devidamente aprovados pelo órgão.

O cultivo e a fabricação deverão ocorrer de forma restrita e proporcional à demanda apresentada pelas empresas à Anvisa, seguindo critérios rigorosos de controle. Para garantir a segurança em toda a cadeia produtiva, a agência prevê a criação de um comitê interministerial, sob sua coordenação, com a participação dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por ações permanentes de fiscalização e monitoramento.

A resolução também amplia as possibilidades terapêuticas ao autorizar a comercialização de medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico. Além disso, passa a ser permitida a importação da planta ou de seus extratos destinados à fabricação de medicamentos no Brasil.

Outro ponto central da norma é a definição do limite máximo de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC) tanto para insumos importados quanto para os produzidos no país. O THC é um dos compostos da cannabis e pode ser empregado no tratamento de pacientes com doenças crônicas e debilitantes, dentro dos parâmetros estabelecidos pela regulamentação.

As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que no fim do ano passado estabeleceu que a Anvisa deveria regulamentar o uso da cannabis para fins exclusivamente medicinais, reforçando a segurança jurídica e sanitária do tema no Brasil.