ABNT alerta para distribuição não autorizada de norma técnica sobre exame de urina
Documento referente ao exame de urina vem sendo compartilhado de forma não autorizada em meios digitais, em desacordo com a legislação de direitos autorais
O Comitê Brasileiro de Análises Clínicas e Diagnóstico in vitro (ABNT/CB-36) informou ter identificado a circulação não autorizada da ABNT NBR 15268:2025, recentemente publicada e referente ao exame de urina. A norma vem sendo disponibilizada, sob solicitação ou não, em grupos de WhatsApp e em outros meios digitais, em desacordo com os canais oficiais de acesso estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A ABNT, na qualidade de Foro Nacional de Normalização, designado pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), ressalta que as Normas Brasileiras (ABNT NBR) configuram obras intelectuais protegidas pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Assim, a reprodução, distribuição, remessa ou qualquer forma de disponibilização, integral ou parcial, por meios impressos, digitais ou telemáticos, dependem de autorização expressa do titular dos direitos autorais, sob pena de responsabilização civil e penal.
O ABNT/CB-36 solicita a cessação imediata de atos de reprodução e compartilhamento da norma em ambientes não autorizados, bem como a exclusão de links, mensagens e arquivos que contenham a obra. Exemplares obtidos de maneira irregular devem ser descartados, com a devida abstenção de novas divulgações. Para acesso legítimo, a entidade orienta que seja utilizado exclusivamente o portal da ABNT ou canais oficiais de seus parceiros autorizados.
Nota na íntegra
Advertência – Distribuição não autorizada de norma técnica ABNT
O ABNT/CB-36 – Análises Clínicas e Diagnóstico in vitro tomou conhecimento de que a norma ABNT NBR 15268:2025, recentemente lançada e referente ao exame de urina, vem sendo distribuída e/ou republicada, sob solicitação ou não, em grupos de WhatsApp e, eventualmente, por outros meios digitais, sem a devida autorização da ABNT.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o Foro Nacional de Normalização no âmbito do Sistema Brasileiro de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), por designação do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), nos termos da Resolução Conmetro nº 07, de 24 de agosto de 1992, e documentos correlatos do SBN. Esse papel institucional é reconhecido historicamente na trajetória da ABNT como o foro único de normalização no país.
As Normas Brasileiras (ABNT NBR) constituem obras intelectuais protegidas pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A reprodução, distribuição, comunicação ao público e quaisquer outras formas de disponibilização, total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive digital e telemático, dependem de autorização do titular dos direitos (arts. 7°, 17, 28 e 29 da Lei nº 9.610/1998).
O compartilhamento integral de arquivos da NBR em ambientes digitais sem autorização caracteriza violação de direitos autorais, sujeitando o infrator às medidas legais cabíveis.
Diante disso, solicitamos a imediata cessação de quaisquer atos de reprodução, remessa, reenvio, hospedagem, compartilhamento ou disponibilização da ABNT NBR 15268:2025 por meios não autorizados.
Requeremos, ainda, que sejam excluídas mensagens, links e arquivos eventualmente publicados ou encaminhados, e que exemplares recebidos de forma indevida (por solicitação direta ou não) sejam descartados, abstendo-se de novas divulgações.
Para obter o conteúdo da norma, utilize exclusivamente os canais oficiais da ABNT ou parceiros devidamente autorizados.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos pelo e-mail: cb-036@abnt.org.br.
Atenciosamente,
Humberto Marques Tiburcio
Gestor do ABNT/CB-36 – Análises Clínicas e Diagnóstico in vitro